ESCLARECIMENTOS ESPECIAIS

ESCLARECENDO DÚVIDAS

Esclarecimentos quanto às seguintes dúvidas:

1) Quem tem competência para atestar a deficiência mental?

2) É possível atestar a deficiência mental em crianças menores de 8 anos?

3) O psicólogo poderá atestar a deficiência mental?

4) O autismo (CID: F84) é considerado deficiência mental?

5) O Transtorno Global de Desenvolvimento é considerado deficiência mental?

6) O Déficit de Aprendizagem é considerado deficiência mental?

 

FUNDAMENTAÇÃO E PARECER

ESCLARECIMENTOS2

 

 

1) “Quem tem competência para atestar a deficiência mental?”

Atestar uma doença ou um problema de saúde é um ato médico, portanto deve ser realizado por um médico. A deficiência mental é um transtorno psiquiátrico denominado na CID-10 como Retardo Mental, no capítulo F70. Tal condição pode ser identificada por qualquer médico, mas está mais relacionada às especialidades da Psiquiatria e da Neurologia. Para fundamentar o diagnóstico, em particular dos caos de retardo mental leve, o médico pode basear-se em exames especializados, como testes neuropsicológicos aplicados por psicólogos especializados na aplicação de testes neuropsicológicos específicos.

 

2) “É possível atestar a deficiência mental em crianças menores de 8 anos?”

Sim. Quanto maior a gravidade do retardo mental mais precoce pode ser o seu diagnóstico.

 

3) “O psicólogo poderá atestar a deficiência mental?”

Não. O diagnóstico é um ato médico e, portanto, deve ser realizado por um médico.

 

4) “O autismo (CID-10: F84) é considerado deficiência mental?”

 

 

ESCLARECIMENTOS3

 

 

 

 

O Autismo, classificado na CID-10, no capítulo F84 dos Transtornos invasivos do desenvolvimento, ao lado de: Autismo Atípico (F84.1); Síndrome de Rett (F84.2), Outro Transtorno Desintegrativo da Infância (F84.3); Transtorno de Hiperatividade associado a Retardo Mental e Movimentos Estereotipados (F84.4); Síndrome de Asperger (F84.5); Outros Transtornos Invasivos do Desenvolvimento (F84.8) e Transtorno Invasivo do Desenvolvimento não especificado (F84.9).

O Autismo faz parte de um grupo maior de problemas que abrange desvios nas esferas do relacionamento social e da comunicação, um grupo que apresenta precocemente atrasos e desvios no desenvolvimento das habilidades sociais e comunicativas e um padrão de restrito interesse. Atualmente o Autismo é considerado uma doença do neurodesenvolvimento, e é reportado QI menor de 70 em torno de 70% dos casos de autismo e 33% dos autistas apresentam epilepsia. Portanto, o grau de limitações impostos pelo autismo é variável em cada caso, mas há uma forte associação com limitações de auto cuidado e de autonomia na vida pessoal e social.

 

5 ) “O Transtorno Global do Desenvolvimento é considerado deficiência mental?”

Transtorno Global do Desenvolvimento é um termo para Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou Transtorno Abrangente do Desenvolvimento, capítulo F84 da CID-10, descrito e respondido na questão anterior.

6) “O Déficit de Aprendizagem é considerado deficiência mental?”

O Déficit de Aprendizagem faz parte dos Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, capítulo F81 da CID-10. Por definição, não são simplesmente uma consequência  de uma falta de oportunidade de aprender, não são apenas um resultado de um retardo mental, nem são decorrentes de qualquer forma de traumatismo ou doença cerebral adquirida.

Ressalte-se que embora não seja um tipo de retardo mental, é um transtorno que deve ser tratado para não ocasionar graves prejuízos no desenvolvimento intelectual, emocional e social da criança.

Finalizo o parecer anexando a notícia veiculada na página oficial do Governo Federal no dia 03/01/2013, a respeito da Lei n.º 12.764, garantindo direitos aos portadores de autismo.

“Lei reconhece direito das pessoas com autismo à educação e ao ensino profissionalizante, entre outras conquistas”.

O Brasil instituiu, a partir deste ano, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que assegura, entre outras conquistas, o acesso a ações e serviços de saúde para este público, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. Assegura, ainda, o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social. O governo afirma que, para cumprimento destas diretrizes, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Conhecida como “Lei Berenice Piana”, em alusão à mãe de uma criança autista que lutou e articulou por essa legislação, o texto da Lei nº 12.764 foi sancionado e publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro e atende à demandas de cerca de 2 milhões de famílias afetadas pelo autismo no país. O autismo é uma alteração que afeta a capacidade de comunicação e socialização do indivíduo, dificultando também sua relação com o ambiente.

Participação da comunidade.

Dentre os pontos previstos na lei está a participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação da mesma.

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar.

O artigo 7° determina que, caso o gestor escolar, ou autoridade competente, recusar a matrícula de aluno com esse transtorno será punido com multa de três a 20 salários-mínimos.

“Se reincidir, haverá perda do cargo, depois de ser apurado por processo administrativo.”

Fonte: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CRMPR/pareceres/2013/2408_2013.pdf

      Rosana Rossato

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